O Twitter contra Jair Bolsonaro, a minha denúncia no Ministério Público e a direita

Abigail Pereira Aranha

Minha denúncia contra o Twitter (Fwd: Sala de Atendimento ao Cidadão - MPF 20190075474)

de: Abigail Pereira Aranha <saindodalinha2@gmail.com>

para: Flávio Bolsonaro <sen.flaviobolsonaro@senado.leg.br>,

Jorge Kajuru <sen.jorgekajuru@senado.leg.br>,

Soraya Thronicke <sen.sorayathronicke@senado.leg.br>,

Marcos do Val <sen.marcosdoval@senado.leg.br>,

Alexandre Frota <dep.alexandrefrota@camara.leg.br>,

Bia Kicis <dep.biakicis@camara.leg.br>,

Carla Zambelli <dep.carlazambelli@camara.leg.br>,

Eduardo Bolsonaro <dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br>,

Felipe Francischini <dep.felipefrancischini@camara.leg.br>,

Joice Hasselmann <dep.joicehasselmann@camara.leg.br>,

Kim Kataguiri <dep.kimkataguiri@camara.leg.br>,

Luiz Philippe de Orleans e Bragança <dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br>,

Marcel Van Hattem <dep.marcelvanhattem@camara.leg.br>,

Nelson Barbudo <dep.nelsonbarbudo@camara.leg.br>,

Paulo Eduardo Martins <dep.pauloeduardomartins@camara.leg.br>,

Policial Katia Sastre <dep.policialkatiasastre@camara.leg.br>,

"Pr. Marco Feliciano" <dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br>,

Sargento Fahur <dep.sargentofahur@camara.leg.br>

data: 26 de set. de 2019 21:57

Senhores deputados e senadores,

esta é a resposta da representação que eu fiz no Ministério Público Federal contra o Twitter, os anexos daqui são os mesmos da denúncia. Como pessoas conservadoras usuárias das redes sociais, os senhores sabem que essas têm assumido partido a favor das práticas mais criminosas da extrema-esquerda enquanto enquadram as críticas mais honradas contra o esquerdismo como "discurso de ódio". Portanto, verão nos anexos como os exemplos dados são ridiculamente poucos e fracos (alguns dos senhores podem se lembrar de ameaças de agressão ou morte às próprias pessoas). Mas faço isso de propósito, para que exatamente essa pequena amostra chame a atenção.

Compartilho essa resposta do MPF para conhecimento e também para acompanhamento dos senhores.

Atenciosamente,

Abigail Pereira Aranha

A denúncia

Ao Ministério Público Federal

Venho denunciar a rede social Twitter pelo crime de favorecimento real:

Art. 349 do Código Penal - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Aqui, eu abordo apenas crimes contra o presidente ou então candidato a Presidente da República Jair Bolsonaro. Os crimes dos usuários como calúnia, difamação ou apologia a homicídio se tornam crimes da própria direção da rede social quando ela preserva as postagens mesmo após denúncias, enquanto chega ao extremo (este é um outro caso) de apagar os perfis Ódio do Bem e Lacrada Invertida, dedicados a expor postagens de "discurso de ódio" de feministas contra os homens, de militantes LGBT contra os homens heterossexuais, e assim por diante, incluindo calúnias e apologia ao homicídio contra o hoje presidente Jair Bolsonaro; como se um repórter policial fosse condenado por todos os homicídios que cobriu.

A amostra apresentada a seguir não pretende ser exaustiva ou sequer abrangente, apenas ilustrativa. Todas as postagens foram denunciadas e nenhuma foi removida. Mais um fato ilustrativo é que os meus próprios perfis (são dois) estão suspensos por "discurso de ódio", mas não fui eu que comemorei tentativa de homicídio como os leitores verão a seguir.

Atenciosamente,

Abigail Pereira Aranha

https://twitter.com/aguinaldoluizc1/status/1171887371186561030

https://twitter.com/EraUrsal/status/1171646496414097409

https://twitter.com/MarivoneLula/status/1171914061170270209

https://twitter.com/duzinhodosus/status/1171919119299567616

https://twitter.com/CThomaszeck/status/1171903756495216645

https://twitter.com/Tatiana43796408/status/1171869988535377921

https://twitter.com/MarcosT41030754/status/1171852987058335744

https://twitter.com/MrciaTo28527060/status/1171853816796459008

https://twitter.com/Brenthania_/status/1170022132123885569

https://twitter.com/ml58854704/status/1171767270441398275

https://twitter.com/pauloMi85864305/status/1170744674434375680

https://twitter.com/renatacris/status/1170642684870049792

https://twitter.com/Aefenty/status/1037798550552432647

https://twitter.com/jiwoodetails/status/1037834454637715458

https://twitter.com/Anna_Yoonseok/status/1037867498727788544

https://twitter.com/catnipcoala/status/1037956028715937792

https://twitter.com/princuwu/status/1038080110052761600

Recurso contra o arquivamento

Ao Ministério Público Federal

Assunto: Razões contra o arquivamento da Manifestação 20190075474

Na manifestação em questão, eu disse que o Twitter prestava favorecimento real a autores de crimes contra a pessoa do atual presidente Jair Bolsonaro enquanto suspendeu as minhas próprias contas. Desta vez, eu mostro a mensagem que recebi do Twitter sobre a suspensão de uma das minhas contas para demonstrar a razoabilidade da minha solicitação.

Olá, Abigail Pereira Aranha,

Sua conta @AbigailPAranha2 foi bloqueada por violar as Regras do Twitter.

Especificamente pela:

Violação das nossas regras contra a conduta de propagação de ódio.

Você não pode promover a violência, ameaçar ou assediar outras pessoas com base em raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, sexo, identidade de gênero, religião, idade, deficiência ou doença grave.

Abigail Pereira Aranha

@AbigailPAranha2

@Jonas_Adiel @CanalPlatinho Me permitem a resposta? Lésbicas são vistas melhor do que merecem, porque lesbianismo não é homossexualidade, é sociopatia. A homofobia contra gays é violência doméstica de casais gays ou disputa de pontos entre travestis; a homofobia contra lésbicas é violência entre lésbicas.

Observe que violações recorrentes podem levar à suspensão permanente da conta. Prossiga para o Twitter agora para corrigir o problema com sua conta.

======

Eu digo que lesbianismo não é orientação sexual e sou enquadrada em crime com base na orientação sexual da vítima. Eu digo que quem mata lésbicas são outras lésbicas e quem promove assassinato de lésbicas sou eu que não sou lésbica. Entendeu?

Mas isso não é só uma falha pavorosa de interpretação de texto. É exatamente uma prova da política do Twitter que eu estou denunciando. Por que eu não posso dizer que lesbianismo é doença, mas posso dizer que um político conservador (no caso, Jair Bolsonaro) deveria morrer envenenado, como um outro usuário disse em 2013? Por que o que eu digo contra o lesbianismo é digno de eu perder uma conta em rede social, enquanto propagar calúnias e difamações contra um homem conservador ou até defender o seu assassinato é, como disse o procurador na promoção de arquivamento, "manifestação do pensamento e liberdade de expressão, ainda que desagrade a grande parte da população"?

"Eis que existe larga diferença entre palavras dirigidas ofensivamente a determinado indivíduo ou a seus atos enquanto pessoa pública política, e que a distinção entre esses dois casos é de suma importância". Não para pessoas como as mostradas nesta denúncia. O ataque à avó da esposa do indivíduo Jair Bolsonaro é consequência da sua eleição como Presidente da República. O procurador poderia mostrar algum antibolsonarista no Twitter ou que ele conheça pessoalmente que fale mal de Jair Bolsonaro como indivíduo mas bem como político ou vice-versa?

A maior parte da justificativa pelo arquivamento da manifestação é baseada na distinção, por sinal correta, entre desejar um assassinato e, no mínimo, ameaçar cometê-lo. Mas como eu mesma disse no requerimento e demonstrei nas capturas de tela, também aconteceram calúnias e difamações. Também "merece a devida tutela à liberdade de expressão, não se podendo imputar sanções de natureza criminal", o crime contra a honra?

Na amostra que eu disse que não era pra ser abrangente nem exaustiva, estava um tuíte que dizia "mais um dia um branco, cis, hétero e homem tirando a visibilidade LGBT". O que ele fez? Foi vítima de uma tentativa de assassinato que foi matéria dos noticiários. Isso é um exemplo do que o Twitter apoia: um homem branco cis hétero e cristão tem que ser assassinado em praça pública sem que isso seja notícia nem no Cidade Alerta; eu digo que isso é anormal e quem prega o ódio e perde a conta sou eu. Eu tenho mais exemplos da permissividade que o Twitter tem ao ódio aos homens heterossexuais que usa o nome de Feminismo ou Movimento LGBT, mas isso é outro assunto.

O Twitter e outras redes sociais tornaram literalmente um dos termos de serviços a piada de Danilo Gentili: "se for de esquerda, pode até matar". Essa é a questão desta manifestação.

Atenciosamente,

Abigail Pereira Aranha

Meus comentários

Amigos, vocês viram pra quem eu mandei e-mail avisando sobre esta manifestação? Fora os Bolsonaros, todos eles se destacaram no meio conservador pela atuação nas redes sociais e no YouTube (bom, os Bolsonaros também), alguns deles estão no primeiro mandato por causa da popularidade no YouTube e no Facebook. Ah, você reconheceu a "Policial Kátia Sastre"? "Kátia ficou conhecida por ter atirado em um homem armado que acabara de anunciar um assalto, no dia das mães, em frente à escola onde a filha de 7 anos da policial estudava" ("PM que reagiu a assalto e matou bandido no dia das mães em SP é eleita deputada federal", Extra, 08 de outubro de 2018[1]).

E você achou que eu me apresentei pra essa turma toda porque eu achava que eles estão entre os deputados e senadores mais confiáveis e engajados que nós temos? Bom, o pior é que estão. Eu disse que eles eram "pessoas conservadoras usuárias das redes sociais" e "alguns dos senhores podem se lembrar de ameaças de agressão ou morte às próprias pessoas". Perceberam?

E qual foi a data do meu e-mail? 26 de setembro. 40 dias atrás. O que nós tivemos nestes 40 dias? O Alexandre Frota já tinha saído do PSL para ser oposição ao Jair Bolsonaro.[2] A Joice Hasselmann foi tirada da liderança do governo no Congresso e passou a atacar o presidente.[3] A Bia Kicis se envolveu naquele caso do compartilhamento do vídeo falso das FARC, que eu comentei no meu texto anterior.[4] E pra completar, matéria do Brasil 247: "Crise no PSL só piora: Joice Hasselmann chama Bia Kicis de 'sórdida'"[5]. "Joice usou o Twitter para comentar uma acusação de caixa 2 contra a deputada Bia Kicis. 'A sórdida tem muito a explicar'".

E os deputados e senadores pra quem eu mandei aquele e-mail foram 18. Já deu pra imaginar quantos me deram resposta? Se o congressista que ficou famoso com postagens no Twitter ou vídeos no YouTube tem muito menos tempo hoje para interagir com o público antigo, podemos entender, mas o problema é mais que isso. Não é so que quando você tenta contato hoje por e-mail ou pelas redes sociais, você está conversando, em última análise, com outra pessoa, porque é uma equipe que cuida da conta. E se algum político do PT (por exemplo, o Fernando Haddad) sofresse uma tentativa de homicídio ou uma série de calúnias? Se eu achasse o mesmo nível de postagens feitas por conservadores e eu tivesse tido a mesma atitude e mandasse e-mail pra 18 deputados federais e senadores do PT, do PCdoB e do PSOL? Será que nenhum dos e-mails ia me dar retorno? Eu poderia receber uma resposta, por exemplo, do gabinete do deputado Ivan Valente, do PSOL. Eu escrevi pensando nele e ele mesmo talvez nem leu, mas alguém do gabinete dele me deu atenção e me deu uma atenção que ele daria. Por que no outro lado isso não acontece? Porque o que tivemos foi só uma "Onda Bolsonaro". Temos mais de 50 deputados federais de um grupo que não é o do PT, mas não temos grande coisa além disso. Nós não tivemos uma vitória contra o lulopetismo, só não temos um poste do Lula na Presidência da República.

Isso tudo tem a ver com o que eu dizia no dia 27[6]:

Por origem e por definição, o Conservadorismo não tem intelectuais, tem pregadores. Quando algum intelectual se anuncia como conservador, ele já era intelectual antes de ser conservador; mesmo assim, a diferença de nível entre o intelectual e o conservador é sensível.

O caso menos óbvio do Brasil e provavelmente do mundo é o do Olavo de Carvalho. Quando ele não faz divisão entre católicos e protestantes, não prega a castidade, não defende a Terra Plana ou não endeusa a mulher, ele é tão imbatível que os poucos que tentam refutá-lo são idiotas que não conseguem nem entender a vergonha que passaram; como ele disse em 2014, se eu me lembro bem, mil professores universitários não refutam um artigo dele. Mas um outro intelectual conservador, como o Roger Scruton, é só um exemplo de o que um camponês do tempo da Inquisição faria se soubesse escrever.

Eu mal tinha publicado aquele texto sobre o vídeo fake das FARC (mais exatamente sobre o rebuliço que ele produziu), o Enzuh publicou um vídeo sobre a Zoe Martinez ser uma agente do governo de Cuba[7]. A exposição faz sentido, e se ela cuidava dos perfis de redes sociais da Bia Kicis, isso explica muita coisa.

E enquanto eu tento alguma coisa funcional aqui, o que a direita produziu? Divulgar um vídeo falso e dar "unfollow" na Joice Hasselmann[8].

NOTAS E REFERÊNCIAS:

[1] "PM que reagiu a assalto e matou bandido no dia das mães em SP é eleita deputada federal", Extra, 08 de outubro de 2018, https://extra.globo.com/noticias/brasil/pm-que-reagiu-assalto-matou-bandido-no-dia-das-maes-em-sp-eleita-deputada-federal-23138924.html.

[2] "PSL decide expulsar deputado Alexandre Frota após críticas a Bolsonaro", Folha de São Paulo, 13 de agosto de 2019, https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/08/psl-decide-expulsar-deputado-alexandre-frota-apos-criticas-a-bolsonaro.shtml.

[3] "'Me livrei de um grande peso', diz Joice Hasselmann, ex-líder de Bolsonaro", Estado de Minas, 18 de outubro de 2019, https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/10/18/interna_politica,1093843/me-livrei-de-grande-peso-diz-joice-hasselmann-ex-lider-de-bolsonaro.shtml.

[4] "A verdade, o antiesquerdismo e a razão de Nando Moura", 31 de outubro de 2019, A Vez das Mulheres de Verdade, https://avezdasmulheres.blogspot.com/2019/10/verdade-antiesquerdismo-e-razao-de-nando-moura.html; e A Vez dos Homens que Prestam, https://avezdoshomens.blogspot.com/2019/10/verdade-antiesquerdismo-e-razao-de-nando-moura.html.

[5] "Crise no PSL só piora: Joice Hasselmann chama Bia Kicis de 'sórdida'", Brasil 247, 03 de novembro de 2019, https://www.brasil247.com/brasil/crise-no-psl-so-piora-joice-hasselmann-chama-bia-kicis-de-sordida.

[6] Abigail Pereira Aranha, 27 de outubro de 2019 às 20:21, https://www.facebook.com/abigail.pereira.aranha/posts/1755600181251530.

[7] "DOSSIÊ • Uma AGENTE DE CUBA no Governo de JAIR BOLSONARO • ZOE MARTINEZ", Enzuh, 31 de outubro de 2019, https://www.youtube.com/watch?v=L-65zPIKBcs.

[8] "Após briga com família Bolsonaro, Joice Hasselmann perde 240 mil seguidores na internet", Fórum, 20 de outubro de 2019, https://revistaforum.com.br/politica/apos-briga-com-familia-bolsonaro-joice-hasselmann-perde-240-mil-seguidores-na-internet.

Apêndice

Promoção de arquivamento (nota: vou omitir o meu nome completo no documento)

PR-DF-00086709/2019

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

NF: 1.16.000.002684/2019-87

Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de representação de ABIGAIL PEREIRA ARANHA junto à Sala de Atendimento ao Cidadão com a seguinte descrição dos fatos:

"Venho denunciar a rede social Twitter pelo crime de favorecimento real: Art. 349 do Código Penal - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Aqui, eu abordo apenas crimes contra o presidente ou então candidato a Presidente da República Jair Bolsonaro. Os crimes dos usuários como calúnia, difamação ou apologia a homicídio se tornam crimes da própria direção da rede social quando ela preserva as postagens mesmo após denúncias, enquanto chega ao extremo (este é um outro caso) de apagar os perfis Ódio do Bem e Lacrada Invertida, dedicados a expor postagens de "discurso de ódio" de feministas contra os homens, de militantes LGBT contra os homens heterossexuais, e assim por diante, incluindo calúnias e apologia ao homicídio contra o hoje presidente Jair Bolsonaro; como se um repórter policial fosse condenado por todos os homicídios que cobriu. A amostra apresentada a seguir não pretende ser exaustiva ou sequer abrangente, apenas ilustrativa. Todas as postagens foram denunciadas e nenhuma foi removida. Mais um fato ilustrativo é que os meus próprios perfis (são dois) estão suspensos por "discurso de ódio", mas não fui eu que comemorei tentativa de homicídio como os leitores verão a seguir. P. S.: As postagens, como pode ser visto, são ao longo de 2018 e 2019 em várias cidades do Brasil. Coloco Brasília e a data de hoje só para dar uma referência."

A representante fez a juntada de "prints" de publicações no Twitter com diversos perfis, relatando que as postagens denunciadas tais como: discurso de ódio, calúnia, apologia ao homicídio, entre outras, não foram removidas da rede social, enquanto os seus próprios perfis foram suspensos por "discurso de ódio".

É o resumo necessário.

O crime de favorecimento real encontra-se inserido no Código Penal no capítulo que trata dos crimes contra a administração da Justiça, sendo assim previsto:

"Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa."

O elemento subjetivo do crime de favorecimento real é o dolo específico consistente na vontade conscientemente dirigida ao auxílio do criminoso, para o fim de lhe assegurar o proveito do crime.

Com efeito, a conduta noticiada não se trata, de nenhuma maneira, da livre e dirigida participação pelo Twitter no auxílio a tornar seguro o proveito do crime.

Ademais, as publicações colacionadas registram manifestação do pensamento e liberdade de expressão, ainda que desagrade a grande parte da população, tratando-se de mera bravata ou provocação de cunho político-social.

No sopesamento dos valores constitucionais envolvidos no presente caso, a persecução penal não configura meio adequado, necessário ou proporcional em sentido estrito, hábil a ensejar a restrição à liberdade de expressão, eis que existe larga diferença entre palavras dirigidas ofensivamente a determinado indivíduo ou a seus atos enquanto pessoa pública política, e que a distinção entre esses dois casos é de suma importância.

Não há dúvidas de que a opinião veiculada via twitter, por mais repulsa que possa ter causado, por mais absurda que se repute, merece a devida tutela à liberdade de expressão, não se podendo imputar sanções de natureza criminal.

Pensar diferente, de modo a admitir-se a persecução penal mesmo em casos onde não seja evidente o dolo do agente, importaria num alargamento dos limites admitidos de restrição à liberdade de expressão.

A garantia constitucional da liberdade de expressão, corolário do próprio regime democrático, conforme se deflui de todo o quanto acima exposto, não visa assegurar apenas a livre manifestação do pensamento politicamente correto, mas também daquele que diverge do discurso majoritário, mesmo que inconsistente e repulsivo. A única interpretação que se coaduna com a Constituição Federal é a que restrinja ao máximo o âmbito de incidência do direito penal no caso, abarcando apenas as condutas que, efetivamente, sejam hábeis a induzir ou incitar condutas criminosas. Não parece, conduto, ser esse o caso dos autos.

Dessa forma, de acordo com o analisado, o arquivamento deste expediente é medida que se impõe, haja vista que, neste caso, inexistiu fato típico propício a desencadear instauração de algum procedimento investigatório.

Assim sendo, diante da ausência de indícios de crime e/ou ato de improbidade, promovo o arquivamento da presente Notícia de Fato, e determino o seguinte:

a) comunique-se ao representante a respeito da presente promoção, na forma do § 3º da Resolução nº 87/2010; e

b) após o curso do prazo, remetam-se os autos à Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, para fins de homologação desta decisão, na forma da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

IVAN CLÁUDIO GARCIA MARX

Procurador da República

	Texto original em português sem vídeos de putaria no A Vez das Mulheres de Verdade: "O Twitter contra Jair Bolsonaro, a minha denúncia no Ministério Público e a direita", https://avezdasmulheres.blogspot.com/2019/11/o-twitter-contra-jair-bolsonaro-minha-denuncia.html.
	Texto original em português com vídeos de putaria no A Vez dos Homens que Prestam: "O Twitter contra Jair Bolsonaro, a minha denúncia no Ministério Público e a direita", https://avezdoshomens.blogspot.com/2019/11/o-twitter-contra-jair-bolsonaro-minha-denuncia.html.

	Seção de sexo, safadeza, putaria, mulher pelada, pornografia
	Section of sex, lust, licentiousness, naked woman, pornography
	Section de sexe, luxure, débauche, femmes nues, pornographie
	Sezione de sesso, libertinaggio, lussuria, donna nuda, pornografia
	Sección de sexo, perrez, putaría, mujer desnuda, pornografía

Forum Brasileirinhas 32 - Melissa Lisboa - A Faxineira

Alexandre Frota & Pamela Butt - Garoto de Programa (cena 3)

Yasmin Mineira - Yasmin Mineira Liberou o Cu

Tieta (As Panteras)

Incesto 8