Abigail Pereira Aranha 
Minha denúncia contra o Twitter (Fwd: Sala de Atendimento ao Cidadão - MPF 20190075474)
de: Abigail Pereira Aranha <saindodalinha2@gmail.com>
para: Flávio Bolsonaro <sen.flaviobolsonaro@senado.leg.br>,
Jorge Kajuru <sen.jorgekajuru@senado.leg.br>,
Soraya Thronicke <sen.sorayathronicke@senado.leg.br>,
Marcos do Val <sen.marcosdoval@senado.leg.br>,
Alexandre Frota <dep.alexandrefrota@camara.leg.br>,
Bia Kicis <dep.biakicis@camara.leg.br>,
Carla Zambelli <dep.carlazambelli@camara.leg.br>,
Eduardo Bolsonaro <dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br>,
Felipe Francischini <dep.felipefrancischini@camara.leg.br>,
Joice Hasselmann <dep.joicehasselmann@camara.leg.br>,
Kim Kataguiri <dep.kimkataguiri@camara.leg.br>,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança <dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br>,
Marcel Van Hattem <dep.marcelvanhattem@camara.leg.br>,
Nelson Barbudo <dep.nelsonbarbudo@camara.leg.br>,
Paulo Eduardo Martins <dep.pauloeduardomartins@camara.leg.br>,
Policial Katia Sastre <dep.policialkatiasastre@camara.leg.br>,
"Pr. Marco Feliciano" <dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br>,
Sargento Fahur <dep.sargentofahur@camara.leg.br>
data: 26 de set. de 2019 21:57
Senhores deputados e senadores,
esta é a resposta da representação que eu fiz no Ministério Público Federal contra o Twitter, os anexos daqui são os mesmos da denúncia. Como pessoas conservadoras usuárias das redes sociais, os senhores sabem que essas têm assumido partido a favor das práticas mais criminosas da extrema-esquerda enquanto enquadram as críticas mais honradas contra o esquerdismo como "discurso de ódio". Portanto, verão nos anexos como os exemplos dados são ridiculamente poucos e fracos (alguns dos senhores podem se lembrar de ameaças de agressão ou morte às próprias pessoas). Mas faço isso de propósito, para que exatamente essa pequena amostra chame a atenção.
Compartilho essa resposta do MPF para conhecimento e também para acompanhamento dos senhores.
Atenciosamente,
Abigail Pereira Aranha
A denúncia
Ao Ministério Público Federal
Venho denunciar a rede social Twitter pelo crime de favorecimento real:
Art. 349 do Código Penal - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
Aqui, eu abordo apenas crimes contra o presidente ou então candidato a Presidente da República Jair Bolsonaro. Os crimes dos usuários como calúnia, difamação ou apologia a homicídio se tornam crimes da própria direção da rede social quando ela preserva as postagens mesmo após denúncias, enquanto chega ao extremo (este é um outro caso) de apagar os perfis Ódio do Bem e Lacrada Invertida, dedicados a expor postagens de "discurso de ódio" de feministas contra os homens, de militantes LGBT contra os homens heterossexuais, e assim por diante, incluindo calúnias e apologia ao homicídio contra o hoje presidente Jair Bolsonaro; como se um repórter policial fosse condenado por todos os homicídios que cobriu.
A amostra apresentada a seguir não pretende ser exaustiva ou sequer abrangente, apenas ilustrativa. Todas as postagens foram denunciadas e nenhuma foi removida. Mais um fato ilustrativo é que os meus próprios perfis (são dois) estão suspensos por "discurso de ódio", mas não fui eu que comemorei tentativa de homicídio como os leitores verão a seguir.
Atenciosamente,
Abigail Pereira Aranha
https://twitter.com/aguinaldoluizc1/status/1171887371186561030
https://twitter.com/EraUrsal/status/1171646496414097409
https://twitter.com/MarivoneLula/status/1171914061170270209
https://twitter.com/duzinhodosus/status/1171919119299567616
https://twitter.com/CThomaszeck/status/1171903756495216645
https://twitter.com/Tatiana43796408/status/1171869988535377921
https://twitter.com/MarcosT41030754/status/1171852987058335744
https://twitter.com/MrciaTo28527060/status/1171853816796459008
https://twitter.com/Brenthania_/status/1170022132123885569
https://twitter.com/ml58854704/status/1171767270441398275
https://twitter.com/pauloMi85864305/status/1170744674434375680
https://twitter.com/renatacris/status/1170642684870049792
https://twitter.com/Aefenty/status/1037798550552432647
https://twitter.com/jiwoodetails/status/1037834454637715458
https://twitter.com/Anna_Yoonseok/status/1037867498727788544
https://twitter.com/catnipcoala/status/1037956028715937792
https://twitter.com/princuwu/status/1038080110052761600
Recurso contra o arquivamento
Ao Ministério Público Federal
Assunto: Razões contra o arquivamento da Manifestação 20190075474
Na manifestação em questão, eu disse que o Twitter prestava favorecimento real a autores de crimes contra a pessoa do atual presidente Jair Bolsonaro enquanto suspendeu as minhas próprias contas. Desta vez, eu mostro a mensagem que recebi do Twitter sobre a suspensão de uma das minhas contas para demonstrar a razoabilidade da minha solicitação.
Olá, Abigail Pereira Aranha,
Sua conta @AbigailPAranha2 foi bloqueada por violar as Regras do Twitter.
Especificamente pela:
Violação das nossas regras contra a conduta de propagação de ódio.
Você não pode promover a violência, ameaçar ou assediar outras pessoas com base em raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, sexo, identidade de gênero, religião, idade, deficiência ou doença grave.
Abigail Pereira Aranha
@AbigailPAranha2
@Jonas_Adiel @CanalPlatinho Me permitem a resposta? Lésbicas são vistas melhor do que merecem, porque lesbianismo não é homossexualidade, é sociopatia. A homofobia contra gays é violência doméstica de casais gays ou disputa de pontos entre travestis; a homofobia contra lésbicas é violência entre lésbicas.
Observe que violações recorrentes podem levar à suspensão permanente da conta. Prossiga para o Twitter agora para corrigir o problema com sua conta.
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Eu digo que lesbianismo não é orientação sexual e sou enquadrada em crime com base na orientação sexual da vítima. Eu digo que quem mata lésbicas são outras lésbicas e quem promove assassinato de lésbicas sou eu que não sou lésbica. Entendeu?
Mas isso não é só uma falha pavorosa de interpretação de texto. É exatamente uma prova da política do Twitter que eu estou denunciando. Por que eu não posso dizer que lesbianismo é doença, mas posso dizer que um político conservador (no caso, Jair Bolsonaro) deveria morrer envenenado, como um outro usuário disse em 2013? Por que o que eu digo contra o lesbianismo é digno de eu perder uma conta em rede social, enquanto propagar calúnias e difamações contra um homem conservador ou até defender o seu assassinato é, como disse o procurador na promoção de arquivamento, "manifestação do pensamento e liberdade de expressão, ainda que desagrade a grande parte da população"?
"Eis que existe larga diferença entre palavras dirigidas ofensivamente a determinado indivíduo ou a seus atos enquanto pessoa pública política, e que a distinção entre esses dois casos é de suma importância". Não para pessoas como as mostradas nesta denúncia. O ataque à avó da esposa do indivíduo Jair Bolsonaro é consequência da sua eleição como Presidente da República. O procurador poderia mostrar algum antibolsonarista no Twitter ou que ele conheça pessoalmente que fale mal de Jair Bolsonaro como indivíduo mas bem como político ou vice-versa?
A maior parte da justificativa pelo arquivamento da manifestação é baseada na distinção, por sinal correta, entre desejar um assassinato e, no mínimo, ameaçar cometê-lo. Mas como eu mesma disse no requerimento e demonstrei nas capturas de tela, também aconteceram calúnias e difamações. Também "merece a devida tutela à liberdade de expressão, não se podendo imputar sanções de natureza criminal", o crime contra a honra?
Na amostra que eu disse que não era pra ser abrangente nem exaustiva, estava um tuíte que dizia "mais um dia um branco, cis, hétero e homem tirando a visibilidade LGBT". O que ele fez? Foi vítima de uma tentativa de assassinato que foi matéria dos noticiários. Isso é um exemplo do que o Twitter apoia: um homem branco cis hétero e cristão tem que ser assassinado em praça pública sem que isso seja notícia nem no Cidade Alerta; eu digo que isso é anormal e quem prega o ódio e perde a conta sou eu. Eu tenho mais exemplos da permissividade que o Twitter tem ao ódio aos homens heterossexuais que usa o nome de Feminismo ou Movimento LGBT, mas isso é outro assunto.
O Twitter e outras redes sociais tornaram literalmente um dos termos de serviços a piada de Danilo Gentili: "se for de esquerda, pode até matar". Essa é a questão desta manifestação.
Atenciosamente,
Abigail Pereira Aranha
Meus comentários
Amigos, vocês viram pra quem eu mandei e-mail avisando sobre esta manifestação? Fora os Bolsonaros, todos eles se destacaram no meio conservador pela atuação nas redes sociais e no YouTube (bom, os Bolsonaros também), alguns deles estão no primeiro mandato por causa da popularidade no YouTube e no Facebook. Ah, você reconheceu a "Policial Kátia Sastre"? "Kátia ficou conhecida por ter atirado em um homem armado que acabara de anunciar um assalto, no dia das mães, em frente à escola onde a filha de 7 anos da policial estudava" ("PM que reagiu a assalto e matou bandido no dia das mães em SP é eleita deputada federal", Extra, 08 de outubro de 2018[1]).
E você achou que eu me apresentei pra essa turma toda porque eu achava que eles estão entre os deputados e senadores mais confiáveis e engajados que nós temos? Bom, o pior é que estão. Eu disse que eles eram "pessoas conservadoras usuárias das redes sociais" e "alguns dos senhores podem se lembrar de ameaças de agressão ou morte às próprias pessoas". Perceberam?
E qual foi a data do meu e-mail? 26 de setembro. 40 dias atrás. O que nós tivemos nestes 40 dias? O Alexandre Frota já tinha saído do PSL para ser oposição ao Jair Bolsonaro.[2] A Joice Hasselmann foi tirada da liderança do governo no Congresso e passou a atacar o presidente.[3] A Bia Kicis se envolveu naquele caso do compartilhamento do vídeo falso das FARC, que eu comentei no meu texto anterior.[4] E pra completar, matéria do Brasil 247: "Crise no PSL só piora: Joice Hasselmann chama Bia Kicis de 'sórdida'"[5]. "Joice usou o Twitter para comentar uma acusação de caixa 2 contra a deputada Bia Kicis. 'A sórdida tem muito a explicar'".
E os deputados e senadores pra quem eu mandei aquele e-mail foram 18. Já deu pra imaginar quantos me deram resposta? Se o congressista que ficou famoso com postagens no Twitter ou vídeos no YouTube tem muito menos tempo hoje para interagir com o público antigo, podemos entender, mas o problema é mais que isso. Não é so que quando você tenta contato hoje por e-mail ou pelas redes sociais, você está conversando, em última análise, com outra pessoa, porque é uma equipe que cuida da conta. E se algum político do PT (por exemplo, o Fernando Haddad) sofresse uma tentativa de homicídio ou uma série de calúnias? Se eu achasse o mesmo nível de postagens feitas por conservadores e eu tivesse tido a mesma atitude e mandasse e-mail pra 18 deputados federais e senadores do PT, do PCdoB e do PSOL? Será que nenhum dos e-mails ia me dar retorno? Eu poderia receber uma resposta, por exemplo, do gabinete do deputado Ivan Valente, do PSOL. Eu escrevi pensando nele e ele mesmo talvez nem leu, mas alguém do gabinete dele me deu atenção e me deu uma atenção que ele daria. Por que no outro lado isso não acontece? Porque o que tivemos foi só uma "Onda Bolsonaro". Temos mais de 50 deputados federais de um grupo que não é o do PT, mas não temos grande coisa além disso. Nós não tivemos uma vitória contra o lulopetismo, só não temos um poste do Lula na Presidência da República.
Isso tudo tem a ver com o que eu dizia no dia 27[6]:
Por origem e por definição, o Conservadorismo não tem intelectuais, tem pregadores. Quando algum intelectual se anuncia como conservador, ele já era intelectual antes de ser conservador; mesmo assim, a diferença de nível entre o intelectual e o conservador é sensível.
O caso menos óbvio do Brasil e provavelmente do mundo é o do Olavo de Carvalho. Quando ele não faz divisão entre católicos e protestantes, não prega a castidade, não defende a Terra Plana ou não endeusa a mulher, ele é tão imbatível que os poucos que tentam refutá-lo são idiotas que não conseguem nem entender a vergonha que passaram; como ele disse em 2014, se eu me lembro bem, mil professores universitários não refutam um artigo dele. Mas um outro intelectual conservador, como o Roger Scruton, é só um exemplo de o que um camponês do tempo da Inquisição faria se soubesse escrever.
Eu mal tinha publicado aquele texto sobre o vídeo fake das FARC (mais exatamente sobre o rebuliço que ele produziu), o Enzuh publicou um vídeo sobre a Zoe Martinez ser uma agente do governo de Cuba[7]. A exposição faz sentido, e se ela cuidava dos perfis de redes sociais da Bia Kicis, isso explica muita coisa.
E enquanto eu tento alguma coisa funcional aqui, o que a direita produziu? Divulgar um vídeo falso e dar "unfollow" na Joice Hasselmann[8].
NOTAS E REFERÊNCIAS:
[1] "PM que reagiu a assalto e matou bandido no dia das mães em SP é eleita deputada federal", Extra, 08 de outubro de 2018, https://extra.globo.com/noticias/brasil/pm-que-reagiu-assalto-matou-bandido-no-dia-das-maes-em-sp-eleita-deputada-federal-23138924.html.
[2] "PSL decide expulsar deputado Alexandre Frota após críticas a Bolsonaro", Folha de São Paulo, 13 de agosto de 2019, https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/08/psl-decide-expulsar-deputado-alexandre-frota-apos-criticas-a-bolsonaro.shtml.
[3] "'Me livrei de um grande peso', diz Joice Hasselmann, ex-líder de Bolsonaro", Estado de Minas, 18 de outubro de 2019, https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/10/18/interna_politica,1093843/me-livrei-de-grande-peso-diz-joice-hasselmann-ex-lider-de-bolsonaro.shtml.
[4] "A verdade, o antiesquerdismo e a razão de Nando Moura", 31 de outubro de 2019, A Vez das Mulheres de Verdade, https://avezdasmulheres.blogspot.com/2019/10/verdade-antiesquerdismo-e-razao-de-nando-moura.html; e A Vez dos Homens que Prestam, https://avezdoshomens.blogspot.com/2019/10/verdade-antiesquerdismo-e-razao-de-nando-moura.html.
[5] "Crise no PSL só piora: Joice Hasselmann chama Bia Kicis de 'sórdida'", Brasil 247, 03 de novembro de 2019, https://www.brasil247.com/brasil/crise-no-psl-so-piora-joice-hasselmann-chama-bia-kicis-de-sordida.
[6] Abigail Pereira Aranha, 27 de outubro de 2019 às 20:21, https://www.facebook.com/abigail.pereira.aranha/posts/1755600181251530.
[7] "DOSSIÊ • Uma AGENTE DE CUBA no Governo de JAIR BOLSONARO • ZOE MARTINEZ", Enzuh, 31 de outubro de 2019, https://www.youtube.com/watch?v=L-65zPIKBcs.
[8] "Após briga com família Bolsonaro, Joice Hasselmann perde 240 mil seguidores na internet", Fórum, 20 de outubro de 2019, https://revistaforum.com.br/politica/apos-briga-com-familia-bolsonaro-joice-hasselmann-perde-240-mil-seguidores-na-internet.
Apêndice
| Promoção de arquivamento (nota: vou omitir o meu nome completo no documento) |
PR-DF-00086709/2019
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
NF: 1.16.000.002684/2019-87
Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de representação de ABIGAIL PEREIRA ARANHA junto à Sala de Atendimento ao Cidadão com a seguinte descrição dos fatos:
"Venho denunciar a rede social Twitter pelo crime de favorecimento real: Art. 349 do Código Penal - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Aqui, eu abordo apenas crimes contra o presidente ou então candidato a Presidente da República Jair Bolsonaro. Os crimes dos usuários como calúnia, difamação ou apologia a homicídio se tornam crimes da própria direção da rede social quando ela preserva as postagens mesmo após denúncias, enquanto chega ao extremo (este é um outro caso) de apagar os perfis Ódio do Bem e Lacrada Invertida, dedicados a expor postagens de "discurso de ódio" de feministas contra os homens, de militantes LGBT contra os homens heterossexuais, e assim por diante, incluindo calúnias e apologia ao homicídio contra o hoje presidente Jair Bolsonaro; como se um repórter policial fosse condenado por todos os homicídios que cobriu. A amostra apresentada a seguir não pretende ser exaustiva ou sequer abrangente, apenas ilustrativa. Todas as postagens foram denunciadas e nenhuma foi removida. Mais um fato ilustrativo é que os meus próprios perfis (são dois) estão suspensos por "discurso de ódio", mas não fui eu que comemorei tentativa de homicídio como os leitores verão a seguir. P. S.: As postagens, como pode ser visto, são ao longo de 2018 e 2019 em várias cidades do Brasil. Coloco Brasília e a data de hoje só para dar uma referência."
A representante fez a juntada de "prints" de publicações no Twitter com diversos perfis, relatando que as postagens denunciadas tais como: discurso de ódio, calúnia, apologia ao homicídio, entre outras, não foram removidas da rede social, enquanto os seus próprios perfis foram suspensos por "discurso de ódio".
É o resumo necessário.
O crime de favorecimento real encontra-se inserido no Código Penal no capítulo que trata dos crimes contra a administração da Justiça, sendo assim previsto:
"Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa."
O elemento subjetivo do crime de favorecimento real é o dolo específico consistente na vontade conscientemente dirigida ao auxílio do criminoso, para o fim de lhe assegurar o proveito do crime.
Com efeito, a conduta noticiada não se trata, de nenhuma maneira, da livre e dirigida participação pelo Twitter no auxílio a tornar seguro o proveito do crime.
Ademais, as publicações colacionadas registram manifestação do pensamento e liberdade de expressão, ainda que desagrade a grande parte da população, tratando-se de mera bravata ou provocação de cunho político-social.
No sopesamento dos valores constitucionais envolvidos no presente caso, a persecução penal não configura meio adequado, necessário ou proporcional em sentido estrito, hábil a ensejar a restrição à liberdade de expressão, eis que existe larga diferença entre palavras dirigidas ofensivamente a determinado indivíduo ou a seus atos enquanto pessoa pública política, e que a distinção entre esses dois casos é de suma importância.
Não há dúvidas de que a opinião veiculada via twitter, por mais repulsa que possa ter causado, por mais absurda que se repute, merece a devida tutela à liberdade de expressão, não se podendo imputar sanções de natureza criminal.
Pensar diferente, de modo a admitir-se a persecução penal mesmo em casos onde não seja evidente o dolo do agente, importaria num alargamento dos limites admitidos de restrição à liberdade de expressão.
A garantia constitucional da liberdade de expressão, corolário do próprio regime democrático, conforme se deflui de todo o quanto acima exposto, não visa assegurar apenas a livre manifestação do pensamento politicamente correto, mas também daquele que diverge do discurso majoritário, mesmo que inconsistente e repulsivo. A única interpretação que se coaduna com a Constituição Federal é a que restrinja ao máximo o âmbito de incidência do direito penal no caso, abarcando apenas as condutas que, efetivamente, sejam hábeis a induzir ou incitar condutas criminosas. Não parece, conduto, ser esse o caso dos autos.
Dessa forma, de acordo com o analisado, o arquivamento deste expediente é medida que se impõe, haja vista que, neste caso, inexistiu fato típico propício a desencadear instauração de algum procedimento investigatório.
Assim sendo, diante da ausência de indícios de crime e/ou ato de improbidade, promovo o arquivamento da presente Notícia de Fato, e determino o seguinte:
a) comunique-se ao representante a respeito da presente promoção, na forma do § 3º da Resolução nº 87/2010; e
b) após o curso do prazo, remetam-se os autos à Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, para fins de homologação desta decisão, na forma da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
IVAN CLÁUDIO GARCIA MARX
Procurador da República
Texto original em português sem vídeos de putaria no A Vez das Mulheres de Verdade: "O Twitter contra Jair Bolsonaro, a minha denúncia no Ministério Público e a direita", https://avezdasmulheres.blogspot.com/2019/11/o-twitter-contra-jair-bolsonaro-minha-denuncia.html. Texto original em português com vídeos de putaria no A Vez dos Homens que Prestam: "O Twitter contra Jair Bolsonaro, a minha denúncia no Ministério Público e a direita", https://avezdoshomens.blogspot.com/2019/11/o-twitter-contra-jair-bolsonaro-minha-denuncia.html.
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