Seleção de três artigos da Anistia Internacional para 2 de junho, Dia Internacional da Prostituta

Movimento global vota adotar políticas para proteger os direitos humanos dos trabalhadores do sexo

11 de agosto de 2015, 17:00 UTC

Uma votação crucial para proteger os direitos humanos dos trabalhadores do sexo foi aprovada hoje em Dublin, no fórum de tomada de decisão da Anistia Internacional, a Reunião do Conselho Internacional (ICM). Os delegados de todo o mundo autorizaram o Conselho Internacional a desenvolver e adotar uma política sobre o assunto.

"Os trabalhadores do sexo são um dos grupos mais marginalizados no mundo que na maioria dos casos enfrentam constante risco de discriminação, violência e abuso. Nosso movimento global abriu o caminho para a adoção de uma política para a protecção dos direitos humanos dos trabalhadores do sexo que ajudará a moldar o trabalho futuro da Anistia Internacional sobre esta importante questão", disse Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional.

A resolução recomenda que a Anistia Internacional desenvolva uma política que apoie a descriminalização completa de todos os aspectos do trabalho sexual consensual. A política também irá chamar os Estados a garantir que os trabalhadores do sexo gozem de proteção legal plena e igualitária da exploração, do tráfico e da violência.

"Nós reconhecemos que esta questão crítica de direitos humanos é extremamente complexa e é por isso que temos abordado esta questão do ponto de vista das normas internacionais de direitos humanos. Nós também consultamos com o nosso movimento global para abordar diferentes pontos de vista de todo o mundo", disse Salil Shetty.

A pesquisa e consulta levada a cabo no desenvolvimento desta política nos últimos dois anos concluiu que esta era a melhor maneira de defender os direitos humanos dos trabalhadores do sexo e diminuir o risco de abusos e violações que eles enfrentam.

As violações a que os trabalhadores do sexo podem ser expostos incluem violência física e sexual, prisões e detenções arbitrárias, extorsão e assédio, tráfico de seres humanos, teste de HIV e intervenções médicas forçados. Eles também podem ser excluídos da assistência médica e serviços de habitação e outras proteções sociais e jurídicas.

A política foi elaborada a partir de uma extensa base de evidências a partir de fontes incluindo agências da ONU, como a Organização Mundial de Saúde, a UNAIDS e o Relator Especial da ONU sobre o Direito à Saúde. Temos também realizado uma pesquisa em quatro países.

A consulta incluiu grupos de trabalhadores do sexo, grupos representando os sobreviventes da prostituição, organizações abolicionistas, feministas e outros representantes dos direitos das mulheres, ativistas LGBTI, agências anti-tráfico e organizações de HIV / AIDS.

A Anistia Internacional considera abominável o tráfico de seres humanos em todas as suas formas, incluindo a exploração sexual, e deve ser criminalizado como uma questão de direito internacional. Isto é explícito nesta nova política e todo o trabalho da Anistia Internacional.

"Este é um dia histórico para a Anistia Internacional. Não foi uma decisão que foi alcançada facilmente ou rapidamente e agradecemos a todos os nossos membros de todo o mundo, bem como todos os muitos grupos que consultamos, pela sua importante contribuição para este debate. Eles nos ajudaram a chegar a uma decisão importante que vai dar forma a esta área do nosso trabalho de direitos humanos daqui para frente", disse Salil Shetty.

"Global movement votes to adopt policy to protect human rights of sex workers", Amnesty International, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2015/08/global-movement-votes-to-adopt-policy-to-protect-human-rights-of-sex-workers

Direitos dos trabalhadores do sexo são direitos humanos

Por Catherine Murphy, assessora de política da Anistia Internacional, em 14 de agosto de 2015, 09:00 UTC

Os trabalhadores do sexo de todo o mundo enfrentam um risco constante de abuso. Isso não é novidade. Também não é novidade que eles são um grupo extremamente marginalizado de pessoas, muitas vezes forçados a viverem fora da lei.

Ninguém ficaria surpreso ao saber que eles enfrentam discriminação, espancamentos, estupro e assédio - às vezes em uma base diária - ou que lhes é muitas vezes negado o acesso a serviços básicos de saúde ou habitação.

Mas quando a palavra saiu que a Anistia Internacional tinha iniciado uma consulta para desenvolver uma política para proteger os direitos humanos dos trabalhadores do sexo, foi como acender um rastilho. Jornalistas e celebridades entraram na onda. Manchetes cada vez mais sensacionalistas condenaram a Anistia Internacional por defender a "prostituição como um direito humano".

Como uma organização global de direitos humanos, a Anistia Internacional tem a responsabilidade de avaliar a melhor forma de prevenir as violações dos direitos humanos. Como tal, é certo e apropriado que devemos olhar para um dos grupos mais desfavorecidos de pessoas no mundo, muitas vezes forçadas a viver fora da lei e negados aos seus mais básicos direitos humanos: profissionais do sexo.

Temos escolhido defender a descriminalização de todos os aspectos do sexo adulto consensual - o trabalho sexual que não envolve coerção, exploração ou abuso. É baseado em evidências e na experiência da vida real dos próprios trabalhadores do sexo que a criminalização os deixa menos seguros.

Chegamos a esta posição, consultando uma ampla gama de indivíduos e grupos, incluindo, mas não limitados a: profissionais do sexo, grupos de sobreviventes e abolicionistas, agências de HIV, activistas dos direitos de mulheres e LGBT, grupos de mulheres indígenas, grupos anti-tráfico e acadêmicos de destaque.

Passamos mais de dois anos na coleta de provas através de reuniões com centenas de indivíduos e organizações. Realizamos pesquisas em primeira mão na vivência dos trabalhadores do sexo em diferentes contextos nacionais e legais.

Nós gostaríamos de reivindicar ser o primeiro a abordar esta questão. Mas nós não somos. Outros grupos que apoiam ou estão pedindo a descriminalização do trabalho sexual incluem a Organização Mundial de Saúde, a UNAIDS, a Organização Internacional do Trabalho, a Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres, a Rede Global de Projetos de Trabalho Sexual, a Comissão Global sobre HIV e Direito, a Human Rights Watch, as fundações Open Society e a Anti-Escravidão International.

Temos em todos os momentos nos comprometido a abordar o tráfico. O tráfico é um abuso abominável dos direitos humanos e deve ser criminalizado como uma questão de direito internacional. Não consideramos que uma mulher traficada que é forçada a vender sexo como sendo uma "profissional do sexo". Ela é uma mulher traficada e merece proteção como tal.

Qualquer incursão na vida dos trabalhadores do sexo revela tantas questões cruciais de direitos humanos que necessitam urgentemente serem abordadas. Como podemos reduzir a ameaça de violência para os trabalhadores do sexo? O que pode ser feito para garantir o seu acesso aos cuidados médicos e ajudar a prevenir o HIV? E como pode a discriminação e marginalização social que colocam os trabalhadores do sexo em maior risco de abuso serem paradas? Estas perguntas sobre saúde, segurança e igualdade perante a lei são mais importantes do que qualquer objeção moral à natureza do trabalho sexual.

Para ser claro, a nossa política não é sobre proteger "cafetões". A Anistia Internacional acredita firmemente que aqueles que exploram ou abusam de profissionais do sexo devem ser criminalizados. Mas a realidade é que leis que criminalizam "manter bordel" e "promoção" muitas vezes levam a trabalhadores do sexo a ser eles mesmos presos e processados. Na Noruega, encontramos evidências de que trabalhadores do sexo eram rotineiramente expulsos de suas casas sob as chamadas "leis do lenocínio". Em muitos países do mundo, duas trabalhadores do sexo que trabalham juntas por segurança é considerada um "bordel".

O que nós queremos é uma mudança de foco das leis para combater os atos de exploração, abuso e tráfico - em vez do pegar-todas-as-infrações que só criminaliza e põe em perigo os trabalhadores do sexo.

Você não pode entrar neste debate sem reconhecer que muitas vezes são mulheres e homens que vivem na periferia da sociedade que são forçadas ao trabalho sexual. Pode ser a sua única forma de ganhar a vida. Descriminalizar o seu trabalho não significa tolerar um mundo que os leva para as ruas. Queremos que eles desfrutem de todos os seus direitos humanos e vamos continuar a lutar por um mundo onde isso é possível.

Nós não devemos nos afastar de pessoas como a mulher em Papua Nova Guiné que nos disse sobre a vez que ela tentou denunciar o abuso por parte de um cliente para a polícia apenas para ser informada de que eles não queriam "perder tempo" com profissionais do sexo. Também não devemos ignorar o que acontece em Hong Kong, onde a polícia está autorizada a receber "serviços sexuais" de trabalhadores do sexo a fim de recolher provas.

Ficou claro desde o começo que isso não ia ser fácil. Qualquer posição conduz inevitavelmente a águas tempestuosas. Mas esperamos que o intenso debate que temos suscitado - na mídia e além - acabarão por ajudar a levar a uma melhor protecção dos trabalhadores do sexo.

"Sex Workers' Rights are Human Rights", Amnesty International, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2015/08/sex-workers-rights-are-human-rights

Decisão sobre as obrigações dos Estados de respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos dos trabalhadores do sexo

O Conselho Internacional

SOLICITA à Junta Internacional adoptar uma política que procura atingir a maior proteção possível dos direitos humanos dos trabalhadores do sexo, através de medidas que incluem a descriminalização do trabalho sexual, tendo em conta:

1. O ponto de partida de prevenir e reparar as violações dos direitos humanos contra os trabalhadores do sexo, e em particular a necessidade de os Estados não só fazerem revisão e revogação das leis que fazem os trabalhadores do sexo vulneráveis ??a violações dos direitos humanos, mas também absterem-se de promulgar tais leis.
2. O compromisso global da Amnistia Internacional para o avanço da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.
3. A obrigação dos Estados de proteger cada indivíduo em sua jurisdição de políticas, leis e práticas discriminatórias, uma vez que o status e a experiência de ser discriminado são fatores muitas vezes importantes no que leva as pessoas a se envolverem em trabalho sexual, bem como no aumento da vulnerabilidade a violações dos direitos humanos enquanto envolvidos no trabalho sexual e limitando as opções para deixar voluntariamente o envolvimento no trabalho sexual.
4. O princípio de redução de danos.
5. Os Estados têm a obrigação de prevenir e combater o tráfico para fins de exploração sexual e de proteger os direitos humanos das vítimas de tráfico.
6. Os Estados têm a obrigação de assegurar que os trabalhadores do sexo são protegidos da exploração e podem utilizar o direito penal para enfrentar atos de exploração.
7. Qualquer ato relacionado com a exploração sexual de uma criança deve ser criminalizado. Reconhecendo que uma criança envolvida em um ato sexual comercial é vítima de exploração sexual, com o direito a apoio, reparações e remédios, de acordo com os direitos humanos internacionais, e que os Estados devem tomar todas as medidas adequadas para prevenir a exploração sexual e abuso de crianças.
8. A prova de que os trabalhadores do sexo muitas vezes se envolvem em trabalho sexual devido à marginalização e a escolhas limitadas, e que, portanto, a Anistia Internacional vai instar os Estados a tomar as medidas adequadas para a realização dos direitos económicos, sociais e culturais de todas as pessoas de modo que nenhuma pessoa entre em trabalho sexual contra sua vontade ou seja obrigada a confiar nele como seu único meio de sobrevivência, e para garantir que as pessoas sejam capazes de parar o trabalho sexual se e quando eles escolherem.
9. Assegurar que a política visa maximizar a proteção de toda a gama dos direitos humanos - além de igualdade de gênero, direitos das mulheres e não discriminação - relacionados com o trabalho sexual, nomeadamente a segurança da pessoa, os direitos das crianças, o acesso à justiça, o direito à saúde, os direitos dos povos indígenas e o direito a um meio de subsistência.
10. Reconhecer e respeitar a agência de trabalhadores do sexo em articular as suas próprias experiências e definir as soluções mais adequadas para garantir os seus próprios bem-estar e segurança, ao mesmo tempo cumprindo com os princípios mais amplos e relevantes de direitos humanos internacionais relativos à participação na tomada de decisões, tais como o princípio da consentimento livre, prévio e informado com relação aos povos indígenas.
11. A evidência da Anistia Internacional e de pesquisa externa sobre as experiências vividas dos trabalhadores do sexo e sobre o impacto nos direitos humanos de vários direitos penais e abordagens regulamentares para o trabalho sexual.
12. A política será totalmente consistente com as posições da Amnistia Internacional no que diz respeito a consentir com a atividade sexual, incluindo contextos que envolvem abuso de poder ou posições de autoridade.
13. A Anistia Internacional não toma uma posição sobre se o trabalho sexual deve ser formalmente reconhecido como trabalho para efeitos de regulação. Os Estados podem impor restrições legítimas sobre a venda de serviços sexuais, desde que tais restrições sejam conformes com os direitos humanos internacionais, em particular no que elas devem ser para um fim legítimo, previsto por lei, necessárias e proporcionais ao objetivo legítimo procurado para ser alcançado, e não discriminatórias.

A política será capaz de aplicação flexível e ágil através de e entre diferentes jurisdições, reconhecendo que as entidades da Anistia podem efetuar trabalhos sobre os diferentes aspectos desta política e podem ter uma abordagem incremental para este trabalho (de acordo com e dentro dos limites desta política) com base em avaliações de contextos legais e políticos específicos.

A Junta Internacional irá garantir que, após o lançamento do relatório final de pesquisa, seções e estruturas tenham a oportunidade de rever e dar feedback sobre a política proposta final antes da sua adoção.

Sobre o dia em que a Anistia Internacional votou prosseguir uma política de proteger os direitos humanos dos trabalhadores do sexo, o vice-Diretor da Europa Gauri van Gulik explica por que, o que significa e a necessidade de os trabalhadores do sexo terem direitos humanos.

"Decision on State obligations to respect, protect, and fulfil the human rights of sex workers", Amnesty International, https://www.amnesty.org/en/policy-on-state-obligations-to-respect-protect-and-fulfil-the-human-rights-of-sex-workers

Traduções:

Abigail Pereira Aranha

	Questo testo in italiano in Men of Worth Newspaper: "Selezione di tre articoli di Amnesty International per il 2 di giugno, Giornata Internazionale delle Prostitute", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/selezione-di-tre-articoli-di-amnesty-international-per-il-2-di-giugno.html.
	Questo testo in italiano in Periódico de Los Hombres de Valía: "Selezione di tre articoli di Amnesty International per il 2 di giugno, Giornata Internazionale delle Prostitute", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/selezione-di-tre-articoli-di-amnesty.html.
	Ce texte en français au Men of Worth Newspaper: "Sélection de trois articles par Amnesty International pour le 2 de juin, Journée Internationale des Prostituées", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/selection-de-trois-articles-par-amnesty-international-pour-le-2-de-juin.html.
	Ce texte en français au Periódico de Los Hombres de Valía: "Sélection de trois articles par Amnesty International pour le 2 de juin, Journée Internationale des Prostituées", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/selection-de-trois-articles-par-amnesty.html.
	Eso texto en español en Men of Worth Newspaper: "Selección de tres artículos de Amnistía Internacional para el 2 de junio, Día Internacional de las Putas", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/seleccion-de-tres-articulos-de-amnistia-internacional-para-el-2-de-junio.html.
	Eso texto en español en Periódico de Los Hombres de Valía: "Selección de tres artículos de Amnistía Internacional para el 2 de junio, Día Internacional de las Putas", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/seleccion-de-tres-articulos-de-amnistia.html.
	Este texto em português no A Vez das Mulheres de Verdade: "Seleção de três artigos da Anistia Internacional para 2 de junho, Dia Internacional da Prostituta", http://avezdasmulheres.over-blog.com/2016/06/selecao-de-tres-artigos-da-anistia-internacional-para-2-de-junho.html.
	Este texto em português no A Vez dos Homens que Prestam: "Seleção de três artigos da Anistia Internacional para 2 de junho, Dia Internacional da Prostituta", http://avezdoshomens.blogspot.com.br/2016/06/selecao-de-tres-artigos-da-anistia.html.
	Original text in English at Men of Worth Newspaper: "Selection of three articles by Amnesty International for June 2, International Whores' Day", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/selection-of-three-articles-by-amnesty-international-for-june-2.html.
	Original text in English at Periódico de Los Hombres de Valía: "Selection of three articles by Amnesty International for June 2, International Whores' Day", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/selection-of-three-articles-by-amnesty.html.